Cristiano Machado/Imprensa MG
O governador Romeu Zema sancionou, nesta quarta-feira (28/7), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, a Lei 23.830 que autoriza a utilização de R$ 11,06 bilhões provenientes de parte do acordo judicial firmado pelo Poder Público com a Vale para reparação de danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho, que provocou 272 mortes, em janeiro de 2019.
“Hoje é um dia muito importante para Minas Gerais. Não há reparação que valha uma vida. O rompimento da barragem em Brumadinho enterrou vidas e sonhos. Nada vai compensar as perdas sentidas por tantas famílias. Mas é obrigação humanitária reparar o impacto dos danos causados pelo derramamento da lama, que abalou famílias e afetou a economia de Minas Gerais como um todo. O Governo de Minas está dando um passo para que a Justiça seja feita. Infelizmente, houve 272 perdas e, até hoje, os nossos bravos bombeiros fazem buscas por 10 joias”, afirmou o governador, lembrando que o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) ainda segue na operação de buscas dos dez desaparecidos na tragédia.
Segundo o governador, os recursos do termo de reparação se traduzirão em atendimento de saúde mais adequado, mais segurança, melhores rodovias, mais proteção ao meio ambiente e mais segurança hídrica, além dos empregos que serão gerados.
“Os R$ 11 bilhões deste termo, que serão aplicados em obras, representam 110 anos de investimentos no estado. Mas embora sejam melhorias importantes para todos os mineiros, temos de lembrar que os recursos que vão financiar essas obras são fruto da reparação de uma tragédia, quando pessoas morreram por conta de falhas que poderiam ser evitadas”, ressaltou.
Despachos
Durante a cerimônia, Zema também assinou sete despachos dando início à aplicação dos recursos em obras e ações aguardadas há anos pela população mineira. Entre elas estão a ordem de início para a recuperação funcional, melhoramento e pavimentação de mais de 475 quilômetros em rodovias, e a retomada das obras do Hospital Regional de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, paralisadas desde 2016 após a execução de cerca de 50% do projeto. A partir da sanção, da publicação da lei e da publicação de decreto de suplementação de crédito orçamentário, essas ações já podem ser executadas, uma vez que já contam com processo licitatório concluído.
O hospital está em um terreno de 40 mil m² e terá 427 leitos, sendo 372 de internação, 30 UTI adulto e 25 leitos UTI neonatal, com possibilidade de expansões futuras. O equipamento contribuirá para ampliar a oferta de serviços para atenção às necessidades de cirurgias eletivas e trará benefícios a toda região. Somente na microrregião de Teófilo Otoni/Malacacheta serão 11 municípios atendidos, representando 280 mil habitantes.
Saúde
O termo assinado com a Vale destina R$ 985,9 milhões para a conclusão e equipagem de hospitais regionais no Estado que tiveram as obras interrompidas. Está em andamento a realização de diagnóstico, pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), para identificar e avaliar a situação física das edificações e equipamentos das unidades em Divinópolis, Sete Lagoas, Conselheiro Lafaiete e Juiz de Fora, com o objetivo de mensurar os valores necessários para as conclusões. Após os estudos, previstos para serem concluídos em setembro, serão realizadas novas licitações. Em outra frente de atuação também serão destinados investimentos ao Hospital de Unaí.
Ainda na área da Saúde, em despacho governamental, Zema determina a abertura de procedimentos licitatórios para execução de obras de reforma e revitalização no Hospital Júlia Kubitschek, em Belo Horizonte, com edital previsto para publicação em agosto. Além do Júlia Kubitschek, o projeto sancionado prevê a reestruturação de outras unidades da Rede Fhemig, como Hospital Infantil João Paulo II e Hospital João XXIII. Essas intervenções totalizam R$ 111,5 milhões.
Infraestrutura
A lei sancionada pelo governador Romeu Zema também irá permitir a realização de diversas obras para a melhoria na infraestrutura de rodovias por todo o estado. Nesta terça-feira, Zema assinou a ordem de serviço para a pavimentação e melhoramento da MG-262, entre Caeté e Barão de Cocais, em um trecho de 28,5 quilômetros de extensão. Serão investidos R$ 98,7 milhões nas intervenções.
Entre as 16 obras de recuperação funcional e melhoramento e pavimentação previstas no projeto, 11 já estão em fase de homologação da licitação e ordem de início, somando 475,8 quilômetros de extensão e R$ 312,1 milhões. A partir da sanção do projeto, da publicação da lei e da publicação de decreto de suplementação de crédito orçamentário, já poderão ser executadas. As demais terão o edital de licitação da obra publicado e os procedimentos licitatórios concluídos.
Recursos aos municípios
Zema também assinou despacho determinando a realização da transferência, até 27 de agosto de 2021, da 1ª parcela dos valores previstos para execução no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, no valor de R$ 599.300.000,00, que corresponde a 40% do valor total previsto de R$ 1.498.250.000,00, garantindo apoio aos municípios de Minas Gerais, de acordo com critérios populacionais.
Os recursos serão depositados e geridos em conta bancária específica a ser aberta pelo poder executivo estadual, em nome do município, em instituição financeira oficial, sendo aplicados nos objetos passíveis de serem executados constantes no Anexo V do projeto de lei sancionado.
Segurança Pública
Romeu Zema determinou à Policia Militar de Minas Gerais (PMMG) que realize os procedimentos licitatórios para a aquisição de materiais e infraestrutura de radiocomunicação, no valor total de R$100 milhões, para o projeto “Ampliação da rede de rádio digital no interior do Estado de Minas Gerais”.
A medida pretende garantir segurança e eficiência nas comunicações operacionais por meio da digitalização da rede rádio criptografada e reestruturação do Centro de Processamento de Dados da PMMG. O projeto prevê atendimento às Regiões de Juiz de Fora (4 RPM), Lavas (6ªRPM), Divinópolis (7ªRPM). Uberaba (5ªRPM), Governador Valadares (8ªRPM), Uberlândia (9″RPM), Patos de Minas (10 RPM), Ipatinga (12 RPM), Barbacena (13 RPM), Teófilo Otoni (15³RPM), Unaí (16³RPM), Pouso Alegre (17 RPM), Poços de Caldas (18 RPM) e Sete Lagoas (19RPM).
Outras ações
Ainda durante a solenidade, o governador Romeu Zema também assinou outros despachos determinando o investimento em diversas áreas.
Para a Secretaria de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig), o governador determinou a celebração de Termo de Outorga com Instituição de Ensino e Pesquisa para a realização do Plano de Desenvolvimento da Cadeia Agropecuária, com objetivo de indicar os principais gargalos a serem enfrentados para melhorar a competitividade das cadeias agropecuárias.
Já para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), Zema autorizou a realização de procedimentos licitatórios para elaboração do Plano Estadual de Mineração, com objetivo de consolidar informações sobre a atividade mineral de forma a criar perspectivas e diretrizes que apoiarão e orientarão a atividade minerária no Estado, mas de forma social e ambientalmente responsável, buscando estimular o desenvolvimento de cadeias produtivas ligadas direta ou indiretamente à mineração.
Junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), com interveniência da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), Zema determinou a realização dos procedimentos licitatórios para aquisição de equipamentos e insumos voltados ao Fortalecimento da estrutura de fiscalização do Sistema Estadual de Meio Ambiente.
Homenagens
No início da cerimônia de sanção da lei, militares do Corpo de Bombeiros fizeram a leitura dos 272 nomes das vítimas da tragédia em Brumadinho, seguido de um minuto de silêncio.
A presidente da Avabrum, Josiane Melo, destacou que é importante honrar as joias – como os familiares se referem aos entes que perderam a vida – para que a tragédia jamais seja esquecida.
“Todos os 853 municípios precisam saber que é um dinheiro vindo de um crime. Somos gratos ao governador pelo empenho e compromisso em manter a maior operação de buscas, que levou alento a 262 famílias e que traz a esperança a outras dez que ainda seguem aguardando”, afirmou Josiane.
Também participaram familiares das vítimas e dos atingidos, autoridades civis, militares, secretários de Estado, prefeitos, representantes de Poderes e instituições.
União
Representantes dos Poderes e instituições presentes na cerimônia destacaram a união de esforços para chegar a um acordo, dando celeridade aos processos e garantindo a reparação de danos socioambientais e socioeconômicos.
O terceiro vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Newton Teixeira Carvalho, valorizou a construção do termo. “Este acordo significa a união das instituições em prol da construção de um bem comum. A resposta para a sociedade é esta, ou seja, a mediação, a conciliação, como maneira de solucionar estes problemas. Fico feliz em saber que o dinheiro já vai chegar ao seu destino”, afirmou.
O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, comentou que os recursos chegarão em ótima hora para as prefeituras. “Temos agora a responsabilidade de executar este acordo corretamente, todas as obrigações têm que ser cumpridas adequadamente. Afinal, mais do que qualquer outro benefício para a população, este foi construído em cima de sangue, de tristeza”, disse.
Representando o Ministério Público Federal, o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva, coordenador da Força-Tarefa de Brumadinho, falou da importância do início da execução das obras. “Finalmente os atingidos vão sentir na prática alguma compensação, evidentemente não o suficiente, mas alguma melhora na sua condição de vida. Este acordo foi essencial para que possamos ter com mais celeridade um resultado, uma compensação ao meio ambiente do nosso Estado e também na realidade das pessoas”, disse.
Já o defensor público-geral em exercício, Nikolas Stefany Macedo Katapodis, afirmou que as instituições tiveram um grande aprendizado na forma de conduzir o acordo para que os atingidos fossem efetivamente compensados. “Hoje cumprimos mais uma etapa, que se inicia na dor e que certamente continuará por muito tempo. Nos sentamos, conversamos enquanto instituições e Poderes, e conseguimos ao final desta etapa do processo chegar ao termo, que está nos permitindo não só trazer uma resposta não só aos atingidos, à população de Brumadinho, mas a todo o estado de Minas Gerais”.
O Termo de Reparação
O Termo de Medidas de Reparação foi assinado pelos Compromitentes – Governo de Minas, Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) – e pela Compromissária Vale , e homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em 4 de fevereiro deste ano.
O valor total para aplicação nas medidas de reparação socioeconômicas e socioambientais é de R$ 37,68 bilhões, dos quais R$ 11,06 bilhões são de investimentos a serem realizados pelo Governo de Minas. Para recebimento deste recurso de R$ 11,06 bilhões, um Projeto de Lei foi encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que aprovou o texto em 14 de julho. Agora, com a sanção da Lei, o recurso pode começar a ser utilizado.
