O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE/MG impetrou um Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Liminar perante ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para que seja determinado ao Governo do Estado a utilização de todos os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no pagamento integral e, de forma imediata, da folha de abril de 2020 relativo às despesas com pessoal e encargos sociais dos servidores da educação básica pública, diante da disponibilidade financeira de R$ 842.929.695,51 e conforme determina a Constituição Federal e a Lei nº 11.494/2007. Ainda não tem decisão do pedido liminar pelo TJMG.
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